AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL

Com uma linguagem clara e objetiva, o autor aborda a incompatibilidade da ação rescisória com o Direito Eleitoral, o vício de iniciativa da Lei Complementar 86/96, e vai mais longe, denunciando a atuação do Legislativo como fruto do casuísmo. O temário inclui também o efeito suspensivo da ação e a retroatividade da lei, bem como as dificuldades na aplicação da lei. Mais além, o autor nos apresenta uma proposta de interpretação, hipóteses de cabimento da ação rescisória e, ainda, nulidade e rescindibilidade.