CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Diversos
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Sinopse
Esta obra contém os itens da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. Ele foi aprimorado por diversas notas ilustrativas e de regulamentação, relacionando o texto da Constituição Federal às normas a ele subordinadas. Atualizada até a Emenda Constitucional n.º 53, de 19-12-2006 (FUNDEB), a obra traz também, em Adendo Especial, o texto original dos artigos alterados da CF/1988. .