GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO IMOBILIÁRIO

A obra revela, com profundidade, uma abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens. Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática, tão pouco abordada pela doutrina nacional. Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo estudo da Constituição Federal e legislação federal, especialmente a Lei Federal n. 9.636, de 15.05.1998 (alterada pela Medida Provisória n. 292, de 26.04.2006) e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos, caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa. Tratando de elementos essenciais à defesa da res publica em um Estado Democrático de Direito, oferece um panorama sistemático das atribuições inarredáveis de cada agente público, esmiuçando, entre outros, os deveres de utilização e conservação dos bens, o dever de destinação, o dever de delimitação de imóveis públicos (que se desdobra no dever de discriminar terras devolutas, dever de demarcar terras de marinha, terrenos marginais e terras de interiores) e o dever de fiscalização sobre imóveis públicos (que se desdobra nos deveres zelo, guarda, conservação, regularização, recuperação de imóveis sob a ocupação de terceiros e, de arrecadação de receita patrimonial).