PRODUÇÃO NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO

O volume e a má qualidade da legislação emanada do Executivo, sobre fazer sombra ao legislador ordinário, denotam ao mesmo passo a dificuldade de estabelecer no ordenamento jurídico a convivência normal, harmônica e pacífica do poder presidencial com os demais poderes da soberania. O autor faz uma análise das medidas provisórias, demonstrativa da singularidade desse instituto trazido do Direito Constitucional italiano num translado que ignorou as distintas formas de governo estabelecidas.