O CADÊ E AS REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS

O Direito Constitucional e o Direito Econômico, e, dentro deste último, em particular o Direito da Concorrência e o Direito Regulatório, transformaram- se nos últimos anos em duas das mais charmosas áreas de interesse para os estudantes e pós-graduandos em direito. É notável a proliferação de teses, monografi as e ensaios sobre estas áreas, notadamente sobre a questão dos princípios constitucionais. Ao lado do modismo, comum na cultura jurídica nacional, essas áreas do direito apresentam motivos mais substantivos para terem despertado o interesse dos estudiosos e novos acadêmicos. Um traço comum importante presente nesses campos do saber jurídico refere-se ao fato de que neles diversos parâmetros e racionalidades jurídicas formalistas são desafi ados por novos problemas e novas teorias. A expansão do debate sobre a incidência dos princípios na interpretação constitucional e dos ?temas constitucionalizados? (muita coisa!) é clara expressão deste movimento. Basta ver a quantidade de títulos de trabalhos jurídicos que têm como assunto ?Princípios do...? direito da concorrência, consumidor, direito civil etc., ou ainda ?direito... (civil, tributário, administrativo etc.) constitucional?. Paradoxalmente, contudo, apesar de os temas novos serem desafi adores, não raro vemos uma abundante literatura de resumo, doxográfi ca, sendo produzida, dedicada a novamente ensinar-nos o que é o Teorema de Coase ou a construir um novo formalismo principiológico que apenas requenta com novas citações uma fácil e velha retórica jurídica. Assim, muitas vezes, sob o pretexto de se fazer teoria (ainda que teoria dogmática), acaba-se realizando aquilo que H. L. A. Hart indiretamente descreveu como não sendo a tarefa de um bom livro de teoria: ?espero que esta solução possa desencorajar a crença de que um livro sobre teoria jurídica é antes de mais nada um livro a partir do qual se aprende o que outros livros contêm?. A análise e a descrição das novas formas pelas quais a racionalidade jurídica é atingida e modifi cada no campo do direito constitucional ou antitruste demandam cada vez mais um estudo dos novos problemas em seus detalhes, em seus contextos de formação. Isto é trabalhoso e demanda estudo que vai além dos resumos de manuais e doutrina, o que exige do pesquisador descer aos casos, à lógica das decisões e perceber como se formam os novos conceitos, as novas soluções e se constrói uma nova racionalidade para o direito.