CADASTRE-SE
Sinopse
Discute-se a redução de idade para a responsabilidade penal sem se atentar que o sistema está falho por falta de uma estrutura legal e material que possibilite a efetivação de um processo de execução fundado na lei. A revisão e o esclarecimento dessas regras é o que propõe o Autor.
| Categoria | |
| Editora | Malheiros Editores |
| ISBN-13 | 9788574207018 |
| ISBN | 8574207012 |
| Edição | 1 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 226 |
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