AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente assumiu grande importância ao longo dos anos, ante a reiterada prática de atentados à qualidade ambiental que cada vez mais vêm se agravando. A obra que ora se traz a público analisa os principais aspectos da reparação judicial do dano ambiental, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a ótica do direito material e do direito processual. No âmbito do direito material, após discriminar a especificidade do dano ao meio ambiente, a partir da determinação do estatuto jurídico do meio ambiente no Brasil e do estudo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano fundamental, o autor examina o conceito de reparação aplicável à matéria, sua extensão, com incidência do princípio da reparação integral do prejuízo, bem como as técnicas reparatórias tradicionais ? da reparação in natura e da reparação pecuniária ?, estabelecendo, ainda, distinção entre a reparação propriamente dita do dano e a supressão do fato danoso à qualidade ambiental. No âmbito do direito processual, são abordados os principais temas do acesso à Justiça para a proteção do meio ambiente e, em especial, os aspectos mais relevantes da ação civil pública disciplinada pela Lei n. 7.347/85 para a tutela judicial dos direitos e interesses difusos. Entre os assuntos tratados na órbita processual, destacam-se os do inquérito civil, da competência jurisdicional para o processamento e o julgamento da causa, das condições da ação (legitimidade para agir, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), da obrigatoriedade, indisponibilidade e imprescritibilidade dessa modalidade de demanda coletiva, da atividade instrutória e da prova do dano ambiental, da sentença, da coisa julgada e dos custos do processo.