NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

No presente trabalho, o Autor aborda o sistema constitucional de defesa do consumidor trabalhando, dentre outros, com os princípios norteadores da atividade econômica e sua importância para o mercado de consumo, com ênfase para o crédito ao consumidor. Discorre sobre o contrato tradicional regrado pelo direito civil, seus princípios, suas incidências e limitações, e de como eles foram perdendo terreno na medida em que as relações foram se tornando impessoais e massificadas, não sendo mais suficientes para a proteção dos contratantes às hipóteses dos defeitos do negócio jurídico, destacando a necessidade da intervenção estatal nos contratos. Tendo em vista que as notas promissórias são exigidas como garantia nos contratos bancários em geral, o Autor discorre sobre as garantias pessoais e reais e sua utilidade no fornecimento de crédito. Após as garantias, discorre sobre os títulos de crédito, sua evolução, sua importância para o comércio, seus princípios, modalidades, categorias, exigibilidade e inadimplemento. Abordando as relações de consumo, o Autor faz uma análise sobre o histórico da legislação consumerista, sua natureza jurídica, a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, a indução e o direito ao consumo, os princípios incidentes nessas relações, a proteção contratual, suas fases, a vantagem excessiva, o fornecimento de crédito ao consumidor, a desatenção em relação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, os encargos do crédito, a desídia do poder público na limitação à usura, as possibilidades que autorizam a intervenção estatal, demonstrando, ao final, a não incidência dos princípios cambiais nos contratos bancários, a suficiência do contrato como garantidor do crédito, concluindo pela nulidade da nota promissória dada em garantia nos contratos bancários.