RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL
Heraldo Garcia Vitta
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Sinopse
Neste livro, o autor estuda o direito ambiental sob um enfoque formal-dogmático; isto é, o objeto de análise é o 'sistema de normas do direito ambiental', especificamente nas áreas cível (responsabilidade civil do Estado e dos particulares), e administrativa (quanto aos ilícitos e penalidades). Examina os respectivos regimes, decompondo-os, bem como alinhe as pertinentes conseqüências jurídicas. Ressalta o licenciamento ambiental e a licença ambiental, cujo estudo foi feito por meio de critério puramente jurídico.