PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA

A assistência social como política de proteção social não contributiva compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro, inscrito como direito social pela Constituição de 1988.Sua regulamentação para alcance deste seu novo estatuto no âmbito da justiça social completa 10 anos, em dezembro de 2003. Esta trajetória que vem exigindo um reordenamento político e institucional é marcada por inúmeros desafios entre os quais, instalar novos direitos socioassistenciais mesmo quando a regulação econômica neoliberal tem desestimulado o avanço da responsabilidade social estatal restaurando sua ausência perante os segmentos sociais mais excluídos. O Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social - NEPSAS do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP vem realizando múltiplos esforços no sentido de consolidar a responsabilidade legal da política de assistência social em prover mínimos sociais. Nesta direção, o presente livro reúne reflexões, no campo da proteção e inclusão social, elaboradas por pesquisadores e professores brasileiros, franceses e portugueses reunidos para o Seminário “Mínimos de Cidadania e Benefícios a Idosos e Pessoa Deficiente: Brasil, França, Portugalâ€?, realizado em maio de 2002 em São Paulo. Este encontro decorreu da pesquisa em desenvolvimento pelo NEPSAS/PUC-SP sobre o Regime Brasileiro de Assistência Social que faz parte, como estudo comparado, do Projeto Capes-Cofecub sob o título “A proteção social contra a exclusão e a serviço da inclusão socialâ€?, envolvendo a PUC/SP e a Universidade Pierre Mendes France de Grenoble (França).