CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 2005

Leis 10.865 (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços), 10.925 (Reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários), 10.996 (Altera a legislação tributária federal), 11.033 (Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais), 11.051 (Desconto de crédito na apuração da CSLL e para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas) e 11.053/2004 (Tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário); Decretos 5.062 (Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833/2003), 5.171 (Regulamenta dispositivos da Lei 10.865/2004 - PIS/PASEP e COFINS), 5.183 (Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas para o exterior) e 5.297/2004 (Coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel); Medida Provisória 232/2004 (Altera a Legislação Tributária Federal).