APONTAMENTO SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA

Políticas de avaliação e de desenvolvimento de recursos humanos no setor público, segurança, orçamento, ordem econômica, financeira e social são alguns dos assuntos tratados pela Emenda Constitucional n.19. Promulgada em 04/06/1998, ela gerou a chamada Reforma Administrativa. Ao alterar legalmente várias matérias jurídicas, buscou reestruturar a Administração pública, redefinindo o seu papel no contexto do Estado e da sociedade em geral, tornando-a cada vez mais eficiente. Após tópicos como emendas constitucionais e direitos adquiridos, este livro concentra-se na mencionada Emenda Constitucional, que modificou normas de organização do Poder Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. A Advocacia Pública, os Procuradores e Defensores Públicos também merecem atenção.