CONDOMÍNIO E CONDÔMINO

O novo Código Civil (Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002) deu ao instituto do condomínio em edificações um novo regramento, agora ditado pelos artigos 1.314 a 1.330 ( do condomínio em geral) e 1.331 a 1.358 ( do condomínio edilício) Neste sentido, é importante que se conheçam as principais inovações, tais como a redução da multa pelo atraso no pagamento, aluguel da vaga de garagem, destituição do síndico que não cumprir para com seus deveres, aplicação de multa ao condômino anti - social, entre outros, até mesmo por se tratarem de mudanças nas quais toda a vida condominial deve se enquadrar. Além disso, com o advento da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que altera a Lei n°4.591/64 no tocante às incorporações imobiliárias, instituindo o regime de afetação e dando outras providências, tornou - se necessário incluir nesta edição tais alterações e alguns comentários sobre o tema. Ademais, a presente obra foi elaborada visando uma melhor compreensão do assunto, face a nova legislação vigente, bem como informar, esclarecer e orientar, prestando - se tanto aos profissionais do Direito, aos estudantes e aos demais interessados no assunto, tais como os síndicos e os condôminos.