A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NO BRASIL

Pesquisa que examina detidamente a concessão de serviços públicos com relaçõa a problemas ocorridos no passado, como a prestação ineficiente dos serviços, o abuso dos concessionários quanto ao valor das tarifas, as contínuas paralisações, a falta de investimentos técnicos, o que afeta a qualidade dos serviços públicos, com prejuízos para os usuários. Procurando corrigir tais problemas, indica quais os meios a serem utilizados pelos usuários para que possam exigir o fiel cumprimento dos serviços propostos, tanto por parte da administração quanto por parte dos prestadores, das obrigações contratualmenteassumidas, possibilitando aos usuários o questionamento quanto à má qualidade dos serviçoes prestados, analisando e interpretando quais os meios possíveis de defesa dos usuários, bem como a participação do Estado. Dentro do capítulo específico da defesa dos usuários, demonstra, analisa e interpreta os meios postos a disposição dos usuários para sua defesa, dando ênfase especial ao estudo dos serviços públicos, das agências reguladoras desde as origens do direito estrangeiro até sua adoção no Brasil e também a aplicação do código de defesa do consumidor, analisando os serviços que abrangem, discutindo também sobre a continuidade da prestação dos serviços essenciais no caso de inadimplemento por parte do usuário. Traz em adendo a lei de defesa dos usuários de serviços públicos prevista constitucionalmente, fazendo breve estudo sobre o projeto que se encontra no Congresso Nacional.