Sinopse
Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta excelente interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. A lei dos crimes hediondos é aplicável às contravenções? Qual é a distinção entre crime e contravenção? É punível a contravenção de flagrante esperado? Qual é o prazo para a prescrição da pretensão punitiva na contravenção? Fabricar instrumento empregado usualmente na prática de roubo é contravenção, ou somente na prática de furto? Qual é a diferença entre perturbação do sossego alheio e perturbação da tranqüilidade? Estas e inúmeras outras dúvidas sobre o tema são respondidas pelo professor Damásio por meio de abordagens objetivas e fundamentadas, demonstrando ser esta obra instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.