O MUNICÍPIO ACESSÍVEL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Est elivro traz os seguintes temas - Capítulo I - A Federação Brasileira - 1. Noções gerais - 1.1. Origem histórica do Estado Federal; 1.2. Características do estado federal; Capítulo II - O Federalismo brasileiro - 1. Formação histórica; 2. Federalismo de 1889-1937; 3. Federalismo de 1946-1967; 4. Federalismo de 1967; 5. Federalismo em 1988; Capítulo III - O Município na Federação - 1. Posição do Município na Federação; 2. Autonomia municipal - 2.1. Definição de autonomia; 2.2. Autonomia política; 2.3. Autonomia administrativa; 2.4. Autonomia financeira; Capítulo IV - Repartição Constitucional de Competências - 1. Noções; 2. Repartição de competências na Constituição Federal de 1988; 3. Evolução histórica das competências municipais nas constituições brasileiras; 3.1. A Constituição de 1824; 3.2. Constituição de 1891; 3.3. A Constituição de 1934; 3.4. A Constituição de 1937; 3.5. A Constituição de 1946; 3.6. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1/1969; 3.7. A Constituição de 1988; Capítulo V - Da pessoa portadora de deficiência - 1. O Direito da Pessoa Portadora de Deficiência à Igualdade; 2. Análise conceitual - 2.1. Introdução; 2.2. Conceito dos dicionários; 2.3. Conceito doutrinário; 2.4. Conceito legal; 2.5. Considerações finais; 3. Questão terminológica; Capítulo VI - Exclusão contra a pessoa portadora de deficiência ao longo da história - 1. O direito à integração social da pessoa portadora de deficiência - 1.1. Noções; 2. O Direito à Saúde; 3. O Direito à Educação - 3.1. Atendimento educacional especializado; 4. O Direito ao Trabalho - 4.1. Vagas reservadas no setor privado; 4.2. Vagas reservadas no setor público; 5. O Direito à Assistência Social - 5.1. Da habilitação e reabilitação; 5.2. Da renda mensal vitalícia; 6. O Direito ao Transporte; 7. O Direito ao Lazer e Recreação; 8. O Direito à eliminação de barreiras arquitetônicas; Capítulo VII - O direito da pessoa portadora de deficiência a ter um ambiente acessível - 1. Introdução; 2. Eliminação de barreiras arquitetônicas; 3. Competência para legislar sobre a eliminação das barreiras arquitetônicas nos espaços públicos; 4. Proteção judicial aos direitos assegurados na Constituição Federal para as pessoas portadoras de deficiência - 4.1. Proteção judicial individual; 4.2. A proteção judicial coletiva ou difusa.