INCAPACIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA

O presente livro é uma adaptação da dissertação de mestrado apresentada e defendida perante banca examinadora da Universidade Federal de Minas Gerais composta pelos ilustres Professores Ariosvaldo de Campos Pires, Sheila Jorge Selim de Sales e Carlos Augusto Canedo, orientador do trabalho, como requisito parcial a obtenção do título de Mestre em Ciências Penais. A temática, além de polêmica, e fascinante, podendo-se mesmo afirmar que, ao lado do funcionalismo de JAKOBS e ROXIN, da imputação objetiva e das correntes político-criminais inspiradas no abolicionismo, constitui-se na essência das novas formulações do Direito Penal contemporâneo. Um dos fatores que motivaram a realização da pesquisa e a escassez de obras no Brasil que apresentasse, minuciosamente, os fundamentos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, seja na adequação do ente coletivo ao modelo tradicional da teoria do delito, seja nos novos modelos de imputação jurídico-penal que tem sido apresentados por autores estrangeiros. Portanto, pode-se dizer que a primeira parte do livro é dedicada inteiramente ao estudo detalhado da responsabilização criminal das empresas, procurando responder perguntas sobre como seria o conceito de ação para a pessoa jurídica, a sua culpabilidade e as funções da pena, dentre outras. Discute-se também as inovadoras propostas de BACIGALUPO e BAIGUN, doutrinadores que formulam um sistema penal especifico para as corporações, distinto da dogmática tradicional. Importante sinalizar que o tema foi abordado também a luz das avançadas concepções funcionalistas, mostrando-se os critérios da imputação objetiva em relação a pessoa jurídica, bem como o tratamento da responsabilidade penal pelo produto na doutrina estrangeira que modifica, inclusive, o conceito de causa com inegável espeque na política-criminal. A obra também apresenta um estudo da viabilidade constitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica e, a partir deste ponto, no cristalino contraste da inovação com a vertente material dos princípios de Direito Penal insculpidos na Carta Magna de 1988, e rea1izada uma célere analise dos critérios de solução dos conflitos entre normas constitucionais. Finalmente, o trabalho realiza uma investigação detalhada da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei dos Crimes Ambientais, que consagrou a sujeição criminal ativa da pessoa jurídica, com demonstração de suas impropriedades técnicas, além de uma abordagem do tema no Direito comparado.