APOIO JUDICIÁRIO, O - IMPORTADO

Empreendemos, no domínio do velho regime legal da assistência judiciária, com vista à facilitação da própria tarefa, a recolha e sistematização de vários elementos de informação, sobretudo de origem jurisprudencial. Confrontados com a tarefa quotidiana da aplicação das normas relativas ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorrente dos Decretos-Leis n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, e com a dificuldade envolvente, continuámos a recolher elementos vários, jurisprudenciais e doutrinais, de origem nacional e estrangeira, e reflectimos sobre eles. A insistência de pessoas amigas e o nosso convencimento sobre a utilidade da publicação do resultado desse trabalho estimularam-nos a publicá-lo. Esgotada a primeira edição, e motivados pelo acolhimento que foi dispensado ao nosso modesto trabalho, ousámos publicar a segunda. Entretanto, ocorreu a primeira alteração dos diplomas acima referidos por via da Lei n.º 46/96, de 3 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 133/96, de 13 de Agosto, e mais tarde, através do Decreto- -Lei n.º 231/99, de 24 de Junho. Quando a segunda edição deste trabalho estava praticamente esgotada, nova e profunda alteração foi operada em relação ao regime do acesso ao direito e aos tribunais, por via da Lei n.º 30-E/2000 e da Portaria n.º 1200-C/2000, ambas de 20 de Dezembro, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão do apoio judiciário, o que implicou a feitura da terceira edição deste trabalho. Entretanto foram publicadas as novas Portarias n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro, e 150/2002, de 19 de Fevereiro, relativas ao requerimento de apoio judiciário e de honorários no quadro do apoio judiciário, respectivamente e, esgotada a terceira edição em pouco mais de um ano, levámos a termo a quarta. Em meados de 2004, foi publicada a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, assumindo carácter inovador em aspectos relevantes, o que implicou a feitura da 5a edição. Entretanto, no primeiro trimestre de 2005, ocorreu a trasposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/8/CE do Concelho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, por via do Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março, bem como a alteração da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março. Por isso e, esgotada que ficou a 5ª edição deste trabalho no fim do ano de 2005, resolvemos publicar a 6ª edição.