ESTATUTO DA MICROEMPRESA E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotou relevantes inovações nas licitações públicas, beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. Foram criadas preferências, que devem ser respeitadas em todas as esferas federativas e que podem gerar problemas práticos relevantes. Este livro apresenta os esclarecimentos necessários para aplicar as inovações, com as explicações elaboradas por uma das maiores autoridades brasileiras no setor de licitações e contratos administrativos.