LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS: UMA ABORDAGEM...

Editada para ser ponto de referência do administrador público, a Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000, batizada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as Autarquias, as Fundações Públicas, Fundos e as Empresas Estatais Dependentes. Temas como geração de despesas com pessoal, dívida pública, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, inscrição em Restos a Pagar e outros são minuciosamente analisados nesta obra, além das alterações introduzidas por essa lei na elaboração dos instrumentos de planejamento público. Neste livro, procurou-se enfocar os principais procedimentos a serem adotados pelos Municípios e órgãos da administração pública municipal. Foram incluídas 101 questões, além do próprio texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Crimes Fiscais, e outros textos legais relevantes, objetivando reforçar os conceitos introduzidos pela LRF e consolidar os entendimentos dos autores. Atuando na área, os autores apresentam situações e entendimentos sobre temas polêmicos ainda em discussão nos Tribunais de Contas.