CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL: REGISTRO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PRIVADOS

A presente obra foi idealizada com a finalidade de evidenciar que existe ilegalidade no ato de cancelamento do registro do capital estrangeiro, procedido pelo BACEN, automaticamente, quando o crédito de investimento internacional é cedido para pessoa jurídica ou física nacional. O livro aborda os processos de integração como precursores dos investimentos internacionais, a posição do investimento internacional no mundo e suas características fundamentais. A autora diferenciou o investimento internacional direto do indireto, demonstrando que os países soberanos, em razão da autonomia, têm o direito de limitar o acesso do investimento internacional a determinados setores econômicos e que tal fato em nada afronta os princípios da isonomia e da não discriminação do capital estrangeiro em relação ao capital nacional. Inicialmente, faz a análise do registro do capital estrangeiro logo após a abordagem do tratamento tributário que ele deve receber, descrevendo o modelo atual de registro no BACEN. Na atividade registrária, o texto demonstra que o BACEN deve respeitar princípios constitucionais cogentes, como os da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência, não sendo a ele lícito usurpar poder legislativo e, muito menos, exercer atividade regulamentar para além dos limites legais. Por fim, o texto demonstra que o cancelamento automático do registro do capital estrangeiro, em determinadas situações, configura intervenção indevida do Estado nos negócios privados, pois fere contratos validamente firmados ao impedir sua execução e, justamente em razão desse fato, é inconstitucional. Obra destinada a todos os profissionais que, direta ou indiretamente, trabalham com investimentos internacionais, quer sejam eles diretos ou indiretos.