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CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR

Jose Armando Da Costa
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Sinopse
O Controle Judicial do Ato Disciplinar constitui, sem dúvida, a mais importante ferramenta para aplacar eventuais excessos da Administração Pública no exercício do poder disciplinar. Esta obra trata de relevantes temas relacionados a essa questão. São eles os limites do controle judicial do ato disciplinar, proporcionalidade do ato punitivo, prescrição da transgressão disciplinar, termo inicial da prescrição disciplinar, prescrição disciplinar regulada pelo direito penal, estabilidade da lide disciplinar, presunção de legitimidade do ato disciplinar, delimitação temática do processo disciplinar, autonomia e independência das instâncias, remédios judiciais cabíveis.

Categoria
Editora Método
ISBN-13 9788530929633
ISBN 8530929632
Edição 2 / 2009
Idioma Português
Páginas 472
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