ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

O Município na ordem federativa brasileira há muito tempo demanda atenção especial, eis que o poder local é fundamental para a construção do Estado Democrático de Direito no Brasil, que requer uma sociedade livre, justa e solidária em busca da dignidade da pessoa humana definida no caso concreto, já que o mundo da vida ocorre é no âmbito municipal. Nesta ordem de idéias, a Editora Líder e os organizadores desta obra resolveram prestar sua contribuição no sentido de proporcionar aos prefeitos, vereadores, procuradores, servidores, assessores, juízes, advogados, promotores, defensores públicos, estudantes, candidatos a concurso, enfim, todos aqueles agentes do direito, que se interessem pela Administração Pública Municipal, uma coletânea de legislação que, sem esgotar o assunto, pretende servir e auxiliar na consulta das normas jurídicas essenciais ao dia a dia destas pessoas. As Normas Jurídicas Essenciais estão apresentadas no livro, as demais normas, todas as Constituições Estaduais, e os Regulamentos encontram-se no CD-Rom juntamente com o "Certificado de Garantia de Atualização" pela Editora Líder. A presente coletânea engloba ambas as espécies de leis (federal e nacional), pois, ainda que se trate de lei federal não aplicável diretamente ao Município ela pode servir de referência e de inspiração para o processo legislativo municipal. A legislação que se destina à Administração Pública Municipal, para fins do presente trabalho, tem como fonte o acervo público da Presidência da República e foi dividida pelos assuntos mais trabalhados no âmbito local, quais sejam: Constituições, leis administrativas, ambientais, financeiras, orçamentárias, previdenciárias, tributárias e urbanísticas.