LEI DE DROGAS

Há pessoas que usam drogas mas não praticam crimes, mas outras escondem-se naquelas para cometer atos atrozes. O que há de real é o prejuízo à saúde, um enorme conflito social e uma competição clandestina e insana pelo seu domínio de mercado que tem sido responsável pelo maior índice de homicídios dolosos. Mas culpar a ingestão da droga por todos os males é retirar indevidamente a responsabilidade individual (o traficante que mata, muitas vezes, não é dependente da droga) e desviar o foco do mal do estigma. Outra assertiva sobre o tema define que a Lei aumentou penas para os crimes equiparados ao tráfico, mas diminuiu as consequências penais para os usuários de drogas. Nada disso, por si só, tem o condão de solucionar a violência em torno das drogas. Contudo, existem incoerências graves, como, por exemplo, quando o legislador tentou regulamentar a inimputabilidade no campo das drogas, o que trouxe grande injustiça, conforme se verá. De uma maneira geral, a Lei foi mais afinada com uma política contemporânea de trato com as pessoas que lidam com drogas. Mas o quanto tal política internacional é boa para a nossa realidade latino-americana? Mas até que ponto a pessoa é escrava da droga e até que ponto a droga determina um comportamento específico (por exemplo, a prática do roubo), o que a doutrina determinou de determinismo ou paradigma etiológico? O uso indiscriminado do crack está destruindo vidas e a internação compulsória tem sido utilizada como opção para salvar vidas. Essas e outras questões também são comentadas e analisadas pelos autores, que esclarecem os efeitos específicos das drogas com base em legislação atualizada, pertinente, e em jurisprudência dos tribunais superiores e dos estados. A lista de substâncias consideradas drogas e que estão sujeitas a controle especial está enunciada pela Portaria 344, de 12 de maio de 1998, e o leitor tem o seu texto na íntegra no Anexo 1. Obra destinada ao público acadêmico e ao profissional e operadores do Direito da área jurídica criminal, como membros do Ministério Público, Judiciário e advogados. Leitura complementar para as disciplinas Legislação Penal Especial e Direito Processual do curso de graduação em Direito.