O VEREADOR E A PRÁTICA PARLAMENTAR

Este livro traz - Noções Gerais sobre Câmara Municipal e o exercício do Mandato de Vereador; Diversos Modelos de Projetos de Lei, Decretos legislativos, Resoluções e Emendas à Lei Orgânica Municipal; Legislação revista e atualizada; Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101, de 04.05.2000); Novos Crimes contra as Finanças Públicas (Lei 10.028, de 19.10.2000); Atos de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92); Dispositivos da Constituição com as últimas Emendas; Decreto-Lei 201/67.