TEORIA GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Parte Geral - Processo administrativo - conceito, princípios gerais, fases e modalidades; - Processo administrativo - competência legislativa e o âmbito de validade e aplicação das leis de processo administrativo; - As partes no processo administrativo. Direitos e deveres. A figura do terceiro interessado; - Competência. Juiz natural. Impedimentos e suspeições; - A disputa entre o direito ao acesso à informação e a cultura do sigilo no processo administrativo; - O prazo no processo administrativo; - Exame de constitucionalidade no processo administrativo tributário; - Processo administrativo e controle de legalidade. [(Im)possibilidade de reformatio in pejus]; - Do processo administrativo e da convalidação; - Do abuso administrativo na busca da legalidade e do dever de reparação do dano; - A observância dos princípios processuais penais no processo administrativo disciplinar; - Das provas no processo administrativo; - Princípio da ampla defesa no processo administrativo e a Súmula Vinculante nº 5; - Princípio da eficiência e o processo administrativo; - Planejamento, organização e controle como elementos do processo administrativo; - Prescrição e decadência no processo administrativo; - Participação popular no processo administrativo - efeitos e limites da influência da sociedade nas decisões administrativas; - A sistemática do recurso no processo administrativo estadual; - O controle das agências reguladoras pela administração direta e o recurso hierárquico impróprio; - O princípio da proporcionalidade no processo administrativo; - Breve debate sobre a coisa julgada administrativa. Parte Específica - Processo administrativo nos tribunais de contas; - Direito administrativo disciplinar e a legislação paulista; - Processo administrativo disciplinar militar, suas peculiaridades e uma nova proposta para a solução de incidentes; - Processo administrativo disciplinar na legislação federal; - O processo administrativo sancionador no direito ambiental; - O processo administrativo sancionatório em licitações e contratos; - Processo administrativo de reparação de danos no âmbito do Estado de São Paulo; - Processo orçamentário; - O processo administrativo de sequestro de rendas públicas; - Processo administrativo e gestão do patrimônio imobiliário; - Processo administrativo e parceria público privada - as manifestações de interesse da iniciativa privada (MIP); - Processo administrativo e os ilícitos da lei nº 8.429/92; - Processo administrativo - peculiaridades dos procedimentos da Junta Comercial; - A regulamentação de pesquisas envolvendo seres humanos, o registro de medicamentos experimentais pela Anvisa; - Do processo administrativo de invalidação das pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência do Estado de São Paulo; - O processo administrativo fiscal federal; - Procedimento administrativo de consulta tributária; - Processo administrativo tributário no âmbito do Estado de São Paulo. Análise da atual legislação que rege a matéria; - Panorama geral do processo administrativo e questões polêmicas do processo administrativo tributário no Estado de SP; - Cobrança administrativa dos créditos tributários; - A composição na esfera administrativa tributária no âmbito do Estado de São Paulo.