JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: DIREITO, RESPONSABILIZAÇÃO E VERDADE

Vem ganhando destaque entre nós o tema da "justiça de transição", conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado. No caso do Brasil, refere-se à questão de saber se os responsáveis pelas condutas criminosas da repressão política promovida pela ditadura militar devem ser penalmente punidos, e como fazê-lo. O debate iniciou-se a partir do direito internacional dos direitos humanos, que questiona a validade da anistia concedida a agentes do subsistema penal DOPS-DOI/CODI, responsáveis pela tortura, pela morte e pelo desaparecimento forçado de integrantes da resistência armada à ditadura ou mesmo de meros opositores daquele regime. Para tratar desse problema, o objetivo da obra não é propor uma resposta e defender que tais pessoas devem ou não ser punidas, mas sim traçar os contornos do debate, indicando as dificuldades e a complexidade na punição da criminalidade do passado ditatorial brasileiro através do Direito.