CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Este livro trata do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, são abordados os conceitos jurídicos indeterminados para sustentar que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação e não à competência discricionária. Na segunda parte, o autor inicia a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. A partir das primeiras concepções de poder até a atual noção de feixe de competências, enfrenta-se a hodierna discussão sobre a possibilidade de a discricionariedade fundamentar-se diretamente em princípios jurídicos. Trata-se da estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática – isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se, ainda, sobre a discricionariedade e o concreto exercício da função administrativa: em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). Durante todo o labor científico, a discricionariedade é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). São analisadas a teoria da “redução a zero”, a imprópria “discricionariedade técnica” e seus reflexos na atuação da Administração Pública (como a realização de provas de concursos, perícias, exames psicotécnicos e os orais), a teoria do desvio de finalidade e os princípios da Administração Pública. Por último, é abordado o instigante tema do controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, desde as nomeações para cargos em comissão, o desvio de finalidade no empenho das emendas orçamentárias, os atos interna corporis do Legislativo, até as soluções possíveis à intervenção judicial nas políticas públicas.