TEMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente trabalho constitui a reunião de alguns estudos e pareceres em matéria de licitações e contratos administrativos desenvolvidos nos últimos cinco anos, frutos das experiências vivenciadas no Mestrado na Universidade Candido Mendes, no magistério do Direito Administrativo, na advocacia pública e privada. Longe de qualquer pretensão doutrinária, o objetivo é realçar alguns pontos dos institutos da licitação e dos contratos da Administração Pública, em sua aplicabilidade e concretização prática, em especial os marcos regulatórios da Lei Geral de Licitações e Contratações Administrativas (Lei nº 8.666/93), da Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95) e da Lei Geral do Pregão (Lei nº 10.520/2002).