AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA: REFLEXOS NA GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA BRASIL E ESPANHA

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de política ambiental que tem por objetivo auxiliar, antecipadamente, os tomadores de decisões no processo de identificação e avaliação dos impactos e efeitos, maximizando os positivos e minimizando os negativos, que uma dada decisão estratégica – a respeito da implementação de uma política, um plano ou um programa – poderia desencadear no meio ambiente e na sustentabilidade do uso dos recursos naturais, qualquer que seja a instância de planejamento. As questões sociais, ambientais e econômicas devem estar presentes nas políticas, planos, programas com o auxílio desta ferramenta, que vem ganhando repercussão no cenário jurídico global. É a tomada de decisão estratégica, viabilizando um estudo acurado e específico sobre o possível dano ambiental que porventura seria decorrente, o que permite sua total minoração ou, até mesmo, a inocorrência deste. Por isso, é preciso que se institucionalizem meios regulatórios da Avaliação Ambiental Estratégica, criando-se legislação pertinente sobre o tema, sem o cunho de deixar o processo como obstáculo burocrático, mas para assegurar a exigência do estudo ambiental, a obrigatoriedade de fomento preventivo e, ainda, a consecução da tomada decisões estratégicas ambientais.