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Obra jurídica
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Tributação Do Provimento De Acesso À Internet TRIBUTAÇÃO DO PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
Andre Porto Prade | Obra jurídica, 2004
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Exceção de Pré-Executividade: Doutrina e Jurisprudência EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Antonio Dias Da Luz | Obra jurídica, 2005
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Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério COMENTÁRIOS À LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO
Pedro Roberto Decomain | Obra jurídica, 1996
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A Usucapião Especial Urbana A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben | Obra jurídica, 1997
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Obrigação Tributária OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Americo Lacombe | Obra jurídica, 1996
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Crimes Contra a Ordem Tributária CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Pedro Roberto Decomain | Obra jurídica, 1997
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Ação Civil Pública AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Paulo De Tarso Brandao | Obra jurídica, 1996
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Duguit, Rousseau, Kelsen e Outros Ensaios DUGUIT, ROUSSEAU, KELSEN E OUTROS ENSAIOS
Pericles Prade | Obra jurídica, 1997
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