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Paloma Victor e. rios goncalves
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Lei de Tortura: Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 LEI DE TORTURA: LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Victor E. Rios Goncalves | Paloma, 2003
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Penas Alternativas: Lei nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998 PENAS ALTERNATIVAS: LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
Victor E. Rios Goncalves | Paloma, 2003
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Aspectos do Processo Penal à Luz da Lei nº 9.099/95 ASPECTOS DO PROCESSO PENAL À LUZ DA LEI Nº 9.099/95
Victor E. Rios Goncalves | Paloma, 2002
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