LEI ANTI-TÓXICO: COMENTADA LEI Nº 6.368/76 E LEI Nº 10.409/02

Na presente obra, trata o autor das leis que regem a problemática referente ao consumo e tráfico de tóxicos, ressaltando, de modo especial, a Lei nº 10.409/02, que é examinada em todos os seus dispositivos, anotando o autor tratar-se de uma lei que se destaca das demais desde logo pelo excessivo número de vetos, observando, de outro lado, que a lei comentada teve vários de seus artigos acoimados de inconstitucionais, e contendo inúmeras imprecisões terminológicas, dispositivos conflitantes, além de expressões ambíguas a exigir do intérprete uma análise mais detalhada das referidas disposições, que oferecem campo para as mais variadas discussões.