REGULAÇÃO ESTATAL E INTERESSES PUBLICOS

O tema central deste livro é a transformação vivida pelo Direito Público. Entendido como instrumento da ação estatal, esse ramo de direito sofre o impacto das recentes transformações do estado em suas relações com a sociedade e com a economia. Paralelamente, o livro desenvolve uma profunda reflexão em torno do conceito de ´interesse público´. O autor defende a impossibilidade de se sustentar hoje a idéia de um interesse público único e absoluto. Em seu lugar propõe a aceitação da existência de vários interesses públicos legítimos que devem ser articulados e mediados pela ação estatal. Isto torna necessário o surgimento de uma nova Administração Pública e de um novo Direito Administrativo. Novos mecanismos e instrumentos jurídicos são apresentados como causa e conseqüência desse processo - as agências reguladoras, as leis de processo administrativo e os instrumentos de participação do administrado na ação estatal - que são analisados como conseqüência desse processo mais profundo por que passa o Estado e a Sociedade.