JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Com o intuito de demonstrar o papel do Tribunal de Contas, seja como órgão independente, seja como auxiliar do Executivo, o autor inicia seu trabalho com explicações sobre o dever de prestar contas, passando pela competência do Poder Legislativo Municipal, em que explora as questões do contraditório e da defesa, com suas técnicas e irregularidades. Depois chega à competência do Tribunal de Contas, com análise de regras de julgamento, sem se esquecer de examinar aspectos da inscrição da dívida ativa não tributária, assim como a capacidade judiciária das Câmaras Municipais.