CADASTRE-SE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
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Sinopse
Faz um estudo doutrinário da matéria. Contém um resumo de doutrina, indicações legais e a resenha jurisprudencial atualizada dos Tribunais Superiores e de vários Estados da Federação referentes a cada um dos artigos do vigente Estatuto da Criança e do Adolescente. Faz, ainda, menção ao novo Código Civil e suas implicações no 'Estatuto da Criança e do Adolescente'.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522449651 |
| ISBN | 8522449651 |
| Edição | 9 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 504 |
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