CADASTRE-SE
AGÊNCIA REGULADORAS INDEPENDENTES: FUNDAMENTOS E SEU REGIME JURÍDICO
Floriano De Azevedo Marques Neto (0) votos | (0) comentários
Sinopse
O livro foi didivido em duas partes: na primeira são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatórioa estatal e na segunda parte vem uma proposta, na forma de artigos, das regras que deveriam constar de uma lei quadro do regime jurídico das agências.
| Categoria | |
| Editora | Fórum |
| ISBN-13 | 9788589148740 |
| ISBN | 8589148742 |
| Edição | 1 / 2005 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 220 |
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