CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O tema do controle da Administração pelo Poder Judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no Estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, se não que, também, de sua legitimidade e conformação à moralidade.