DA REMIÇÃO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Inicia-se pelo estudo da origem, noção e conceito de remição. Exsurgem multifários aspectos, dentre os quais a educação, no patamar idêntico ao do trabalho penal, constitui fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso, alem de abreviar a pena.Aduz questionamento àqueles que não admitem o trabalho artesanal para fins de remição, buscando conferir abrangência maior às normas legais. Ressalta o estudo da perda do direito ao tempo remido em virtude de falta grave cometida pelo condenado para apontar a inconstitucionalidade do art. 127 da Lei nº .210/84. Discute a retroatividade da lei mais benigna à remição da pena e lhe confere apoio, objetivando o sentido ressocializador do instituto.