LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ANOTADA

Nesta obra os autores demonstram que os Registros Públicos se constituem em modalidades da Administração Pública de Interesses Privados. Assim, para a validade de determinados atos jurídicos e para a publicidade de certos fatos jurídicos, previstos na legislação civil, necessária é a intervenção estatal, através de Delegados do Poder Público, no caso, os Oficiais de Registro. Procederam, então, a uma análise conjunta da Lei de Registros Públicos, da Lei dos Notários e Registradores, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.