O SISTEMA INTERNACIONAL DE PATENTES

Com a crescente abertura de mercados e relações internacionais, os direitos de propriedade intelectual vem assumindo, cada vez mais, posição de destaque no comércio internacional. Um dos nítidos sinais dessa importância crescente e atual está no fato de que um dos mais importantes tratados sobre o assunto (o TRIPS ? Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights), o qual entrou em vigor no Brasil a partir de 1.º de janeiro de 1995 (Decreto n.º 1355 de 30/12/1994), integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio ? OMC. Dentro desse contexto, o presente trabalho se dedica ao estudo e esclarecimento do sistema internacional de uma das espécies do gênero propriedade intelectual, a qual representa uma das mais importantes molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social de qualquer País: O sistema de patentes.