DIREITO DE Ã?GUAS: DISCIPLINA JURÍDICA DAS Ã?GUAS DOCES

A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, como elemento protetor das florestas e como componente do meio ambiente urbano. A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor; Código de Águas - Decreto n° 24.643/34 -, Lei n° 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos e Lei n° 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas (ANA), além da regulamentação a essas normas. São analisados os instrumentos da Política, consistindo em - 1. Planejamento - plano de bacia hidrográfica, enquadramento, classificação e sistema de informação e 2. controle - outorga do direito de uso de recursos hídricos, licenciamento ambiental e cobrança pelo uso da água.