Sinopse
Trata do controle da Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário, segundo os princípios da Constituição de 1988 (legalidade, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade). O autor faz uma crítica à desordem institucional introduzida no país em vista, dos interesses fiscais da Administração Pública, que contrariam os fundamentos constitucionais.