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CADASTRE-SE

EXECUÇÃO PENAL

Julio Fabbrini Mirabete , Renato N. Fabbrini
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Sinopse
A obra inclui comentários a respeito de outras normas e diplomas que têm repercussão no campo do Direito de Execução Penal, referências a outros trabalhos doutrinários e ementas de acórdãos tanto dos Tribunais Superiores como de Cortes estaduais, focalizando as questões jurídicas controvertidas do início de vigência da Lei até os dias atuais. A presente edição foi revista e atualizada em razão da vigência ou interpretação das normas que disciplinam a execução da pena. As questões decorrentes de modificações legislativas são examinadas e novas decisões dos tribunais estão retratadas em 380 ementas de acórdãos acrescidas à edição anterior.

Categoria
Editora Atlas
ISBN-13 9788522438549
ISBN 8522438544
Edição 11 / 2004
Idioma Português
Páginas 874
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