DESOBEDIÊNCIA CIVIL: DIREITO FUNDAMENTAL

Esta obra analisa a idéia de que há direitos que, mesmo não estando expressamente previstos, defluem do regime e dos princípios adotados na Constituição Federal, na dicção do art. 5.º, parágrafo 2.º. Ao lado do artigo 1.º, parágrafo único, da Carta ("todo poder emana do povo"), verifica a admissibilidade da desobediência civil - medida extrema contra lei ou ato de autoridade, adotada mediante petição aos Poderes Públicos. Analisa tal instituto sob a ótica da cidadania e como direito fundamental do cidadão.