EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL

Os problemas críticos da sentença absolutória, refletindo sobre a sorte da ação de indenização do dano civil, mereceram atenção especial. Inova-se demonstrando que, mesmo no caso de absolvição no juízo penal, a vítima do ilícito poderá utilizar, proveitosamente, a indiscutibilidade sobre a autoria e a existência do fato ali apurado.Não se olvidou, outrossim, o estudo da execução da sentença condenatória precedida de liquidação, na qual, por exemplo, a participação da vítima no resultado ("concorrência" de culpas) pode ser atendida.