CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O presente trabalho é uma reflexão sobre os efeitos, no tempo, da declaração de inconstitucionalidade e constitucionalidade de lei e ato normativo, notadamente no que tange à coisa julgada em matéria tributária. A autora inicia a abordagem do tema tratando dos principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, apontando suas diferenças e semelhanças em face do controle de constitucio-nalidade exercido nos demais países, especialmente nos Estados Unidos da América, Ã?ustria, Portugal e Alemanha.