CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI N. 8078 / 90

Traz na íntegra e atualizado o Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de importante complemento legislativo: Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Lei 9.534/97, que trata do Registro Civil de Nascimento; Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde; Lei 9.791/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos; Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, além das Portarias 04/98, 03/99 e 03/2001 da Secretaria de Direito Econômico. Traz também as Resoluções 2.878/2001 e 2.892/2001 (prestação de serviços bancários aos clientes), ambas do Conselho Monetário Nacional do Banco Central. Contém referências legislativas e índice remissivo.