LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Traz excertos da Constituição Federal com artigos relacionados ao ministério Público do estado de São Paulo, excertos do Código de Processo Civil com artigos relacionados ao ministério Público do estado de São Paulo, a Lei Orgânica e a legislação complementar, que compreende a Lei Complementar nº 8.666, de 5 de janeiro de 200 e a Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.