CADASTRE-SE
Sinopse
O presente livro busca uma análise dos dispositivos trazidos pela Lei n. 9.271/96, que privilegiam a necessidade de citação pessoal do acusado não encontrado e que aboliu do sistema processual penal brasileiro a presunção de ciência da acusação trazida pela citação ficta. São abordados os aspectos da evolução da noção do Estado de Direito.
| Categoria | |
| Editora | Mandamentos |
| ISBN-13 | 9788576040293 |
| ISBN | 8576040298 |
| Edição | 1 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 152 |
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